A celebração dos acordos mencionados, com os Postos de Empresa ou IPSS, confere aos respectivos utentes o direito à comparticipação nas requisições de MCDT.

Para o efeito as ARS têm vindo a disponibilizar os necessários impressos do SNS e as vinhetas.

Quando da solicitação de códigos à ACSS, no âmbito da PEM / REM, no caso de uma entidade utilizadora já possuir um código LP, atribuído pela ARS ou pela ACSS, deverá identificá-lo no requerimento IMP-013 uma vez que são também necessários para validação da comparticipação de MCDT.

Os códigos atribuídos pela ACSS garantem apenas a comparticipação de medicamentos.

Neste contexto, a entidade responsável pelo desenvolvimento do software (ERDsw) deve garantir a disponibilização destes códigos pela EUsw, quando do preenchimento dos ficheiros, com base na informação que deve constar no requerimento (IMP-013).

De contrário, serão gerados novos códigos pela ACSS, originando a duplicação da identificação do Local de Prescrição.

Acresce que tais códigos não são reconhecidos pelas ARS, ficando os respectivos utentes privados da comparticipação do Estado/SNS nos exames, tratamentos ou consultas de especialidade.

O impresso de MCDT do SNS apenas pode ser utilizado em entidades autorizadas pelas ARS e que o uso abusivo configura potencialmente situações de fraude.

Mais informação poderá ser obtida no Portal do Centro de Conferência de Facturas do SNS