Circulares Normativas 2012
Circular Normativa 1 de 19/01/2012
Uso de papel timbrado 
Data de Publicação: 24-JAN-2012 03:09 PM
Circular Normativa n.º 2 de 26/01/2012
Produção de efeitos financeiros de contratos submetidos a fiscalização prévia do tribunal de Contas Cláusula contratual - Norma do caderno de encargos 
Data de Publicação: 01-OCT-2012 02:30 PM
Circular Normativa n.º 3 de 20-09-2012
Responsabilidade pela prescrição e respetivos encargos financeiros, a nível de cuidados respiratórios domiciliários 
Data de Publicação: 01-OCT-2012 02:36 PM
Circular n.º 4 de 01-10-2012
Responsabilidade pela prescrição e respetivos encargos financeiros, a nível de cuidados respiratórios domiciliários 
Data de Publicação: 01-OCT-2012 02:41 PM
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