01-09-2015
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

01-09-2015

FOLHA INFORMATIVA N.º 154/2015 de 01-09-2015


Lei n.º 120/2015 D.R. n.º 170, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril


SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



Voltar
 
pesquisa avançada >