FOLHA INFORMATIVA N.º 01/2015 de 02-01-2015

Lei n.º 82-A/2014 D.R. n.º 252, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

Lei n.º 82-B/2014 D.R. n.º 252, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015

Portaria n.º 286-A/2014 D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015

Lei n.º 82-D/2014 D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Assembleia da República
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental

Lei n.º 82-E/2014 D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Assembleia da República
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro

Despacho n.º 16/2014 D.R. n.º 1, Série II, de 2015-01-02
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinete do Ministro
Despacho que define um sistema de financiamento específico, no âmbito das candidaturas submetidas aos apoios do Programa Operacional Potencial Humano (POPH)

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE