02-05-2017
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

02-05-2017

FOLHA INFORMATIVA N.º 76/2017 de 02-05-2017


Lei n.º 12/2017 D.R. n.º 84, Série I de 2017-05-02
Assembleia da República
Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova

Despacho n.º 3694/2017 D.R. n.º 84, Série II de 2017-05-02
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza, de forma condicionada, a transmissão das ações da Sociedade Gestora do Estabelecimento no âmbito do Contrato de Gestão do Hospital de Braga em regime de parceria público-privada

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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