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Decreto-Lei n.º 99/2015 D.R. n.º 106, Série I de 2015-06-02
Ministério das Finanças
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Portaria n.º 162-A/2015 D.R. n.º 105, 1.º Suplemento, Série I de 2015-06-01
Ministérios da Justiça, da Economia, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de reconstrução, conservação e preparação de cadáveres, a tanatopraxia
Portaria n.º 328/2015 D.R. n.º 106, Série II de 2015-06-02
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de EUR 98.550,00 (noventa e oito mil, quinhentos e cinquenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo ao aluguer de equipamento para a ventilação não invasiva
SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE |
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