02-12-2014
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

02-12-2014

FOLHA INFORMATIVA N.º 186/2014 de 02-12-2014


  
Acórdão n.º 745/2014 D.R. n.º 233, Série II, de 2014-12-02
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade das normas do n.º 1 do artigo 46.º e do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio; não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio; não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, na redação dada pelo artigo 4.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio (valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde)

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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