FOLHA INFORMATIVA N.º 01A/2013 de 02-01-2013

Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I, de 2012-12-31.
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013

Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I, de 2012-12-31.
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2013

SUMÁRIO I SÉRIE