03-02-2016
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

03-02-2016

FOLHA INFORMATIVA N.º 21/2016 de 03-02-2016


Despacho n.º 1656-A/2016 D.R. n.º 22, 1.º Suplemento, Série II de 2016-02-02
Saúde – Gabinete do Ministro
Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., o licenciado António José da Silva Pimenta Marinho

Acórdão n.º 695/2016 D.R. n.º 23, Série II de 2016-02-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma, contida no n.º 4 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de apenas abranger os trabalhadores que integrem o agregado da entidade patronal que seja pessoa física e já não os postos de trabalho criados por entidades empregadoras constituídas sob forma societária em favor de trabalhadores integrantes do agregado familiar de algum membro dos órgãos sociais, com responsabilidade de gestão

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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