04-05-2016
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

04-05-2016

FOLHA INFORMATIVA N.º 76/2016 de 04-05-2016


Resolução da Assembleia da República n.º 81/2016 D.R. n.º 86, Série I de 2016-05-04
Assembleia da República
Pela manutenção da gestão dos Hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias

Portaria n.º 121/2016 D.R. n.º 86, Série I de 2016-05-04
Saúde
Revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)

Despacho n.º 5956/2016 D.R. n.º 86, Série II de 2016-05-04
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza a cessação do mandato do Dr. Basílio Ferreira Pires na Comissão de Avaliação de Medicamentos

Acórdão n.º 193/2016 D.R. n.º 86, Série II de 2016-05-04
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 103.º, na sua redação originária, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, segundo a qual, em processo de promoção e proteção de crianças e jovens em que esteja em causa a aplicação de medida de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista no respetivo artigo 35.º, n.º 1, alínea g), com a redação dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, não é obrigatória a constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial a que se refere o artigo 114.º, n.º 3, do mesmo normativo, igualmente com a redação dada pela citada Lei n.º 31/2003; não conhece do objeto do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade suscitadas pelos recorrentes

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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