04-07-2013
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

04-07-2013

FOLHA INFORMATIVA N.º 103/2013 de 04-07-2013


Portaria n.º 220/2013, D.R. n.º 127, Série I, de 2013-07-04
Ministério da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

Aviso n.º 8531-A/2013, D.R. n.º 127, Suplemento, Série II, de 2013-07-04
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Publicação de júris do concurso de habilitação ao grau de consultor da carreira médica de clínica geral (2005)

Aviso n.º 8501/2013, D.R. n.º 127, Série II, de 2013-07-04
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Convocatória para a realização da prova de conhecimentos para o procedimento concursal publicado pelo aviso n.º 925/2013, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro - ref. 2012/L8

Aviso n.º 8503/2013, D.R. n.º 127, Série II, de 2013-07-04
Ministério da Saúde – Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
Lista retificada de candidatos admitidos e excluídos

Acórdão n.º 314/2013, D.R. n.º 127, Série II, de 2013-07-04
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1, parte final, do artigo 75.º da Lei dos Acidentes de Trabalho (aprovada pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro), na parte em que impede a remição total de pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade inferior a 30%, mas superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira

Acórdão n.º 317/2013, D.R. n.º 127, Série II, de 2013-07-04
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 1 e 9 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2011), quando interpretada no sentido de a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias e a determinação de não contagem do tempo de serviço prestado em 2011 abrangerem os atos e o tempo decorrentes da aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho

Lei n.º 46/2013, D.R. n.º 127, Série I, de 2013-07-04
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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