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Despacho n.º 14181-A/2013, D.R. n.º 213, 2.º Suplemento, Série II, de 2013-11-04
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Saúde
Determina o aumento do capital estatutário das entidades públicas empresariais, realizado através da entrega do número de unidades de participação, detidas pelo Estado no Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde
Despacho n.º 14215/2013, D.R. n.º 214, Série II, de 2013-11-05
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Cria um grupo de trabalho que deverá proceder à análise do enquadramento da atividade do farmacêutico
Deliberação n.º 2092/2013, D.R. n.º 214, Série II, de 2013-11-05
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP
Obrigatoriedade de comunicação de venda de medicamentos
Decreto-Lei n.º 155/2013, D.R. n.º 214, Série I, de 2013-11-05
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de abril, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/21/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, no que respeita à adaptação da Diretiva n.º 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas
SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE |
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