06-03-2014
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

06-03-2014

FOLHA INFORMATIVA N.º 35/2014 de 06-03-2014


Lei n.º 11/2014 D.R. n.º 46, Série I, de 2014-03-06
Assembleia da República
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014 D.R. n.º 46, Série I, de 2014-03-06
Tribunal Constitucional
Não toma conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do mesmo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M (que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios)

Aviso (extrato) n.º 3278/2014 D.R. n.º 45, Série II, de 2014-03-05
Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Alterada a composição do júri do procedimento concursal comum, publicitado pelo aviso n.º 21762/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro


Despacho n.º 3575/2014 D.R. n.º 46, Série II, de 2014-03-06
Ministérios da Economia e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Saúde
Suspende os preços dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes, que decorram da aplicação das normas dos n.os 1 a 6 do Despacho n.º 4294-A/2013, de 20 de março de 2013, dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Saúde

Portaria n.º 56/2014 D.R. n.º 46, Série I, de 2014-03-06
Ministério da Economia
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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