06-04-2016
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

06-04-2016

FOLHA INFORMATIVA N.º 60/2016 de 06-04-2016


Acórdão n.º 76/2016 D.R. n.º 67, Série II de 2016-04-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (dever de comunicação dos acidentes de trabalho às autoridades administrativas que é imposto aos empregadores)

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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