FOLHA INFORMATIVA N.º 112/2014 de 06-08-2014

Lei Orgânica n.º 2/2014 D.R. n.º 150, Série I, de 2014-08-06
Assembleia da República
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril

Lei Orgânica n.º 3/2014 D.R. n.º 150, Série I, de 2014-08-06
Assembleia da República
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

Despacho n.º 10109/2014 D.R. n.º 150, Série II, de 2014-08-06
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina os meios de emergência médica do INEM, para além dos definidos nos Despachos n.º 1393/2013, de 23 de janeiro, e n.º 5561/2014, de 23 de abril. Revoga o Despacho n.º 13794/2012, de 24 de outubro de 2012

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE