06-10-2016
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

06-10-2016

FOLHA INFORMATIVA N.º 162/2016 de 06-10-2016


Despacho n.º 11924/2016 D.R. n.º 192, Série II de 2016-10-06
Saúde – Gabinete do Ministro
Nomeia e define as competências do Coordenador Nacional para Projetos Inovadores em Saúde, para os novos hospitais e turismo de saúde, bem como os elementos da sua Equipa de Apoio

Acórdão n.º 412/2016 D.R. n.º 192, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos

Acórdão n.º 429/2016 D.R. n.º 192, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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