FOLHA INFORMATIVA N.º 152/2014 de 08-10-2014

Decreto-Lei n.º 145/2014 D.R. n.º 194, Série I, de 2014-09-08
Ministério das Finanças
Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE