09-06-2016
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

09-06-2016

FOLHA INFORMATIVA N.º 99/2016 de 09-06-2016


Portaria n.º 161/2016 D.R. n.º 111, Série I de 2016-06-09
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações

Portaria n.º 162/2016 D.R. n.º 111, Série I de 2016-06-09
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016

Despacho n.º 7709-A/2016 D.R. n.º 111, 1.º Suplemento, Série II de 2016-06-09
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Identifica como carenciados na área de Medicina Geral e Familiar os serviços e estabelecimentos de saúde que constam do quadro anexo, tendo em vista a abertura de procedimento concursal para celebração de contratos de trabalhos, no cumprimento do Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho

Despacho n.º 7709-B/2016 D.R. n.º 111, 2.º Suplemento, Série II de 2016-06-09
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina que todos os serviços e organismos dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, incluindo as entidades públicas empresariais, devem remeter ao Ministro da Saúde, através da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., relatórios trimestrais, elaborados pelo respetivo Auditor Interno, respeitantes à execução financeira no trimestre anterior

Despacho n.º 7709-C/2016 D.R. n.º 111, 2.º Suplemento, Série II de 2016-06-09
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina que qualquer quantia recebida a título de subsídio, patrocínio ou subvenção, concedida aos serviços e organismos dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, não pode constituir um incentivo, nem contrapartida da recomendação, prescrição, aquisição, fornecimento, venda ou administração de medicamentos, ou de outros dispositivos médicos ou tecnologias de saúde

Deliberação n.º 984/2016 D.R. n.º 111, Série II de 2016-06-09
Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP
Designação do Presidente e Vice-Presidentes da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS)

Acórdão n.º 297/2016 D.R. n.º 111, Série II de 2016-06-09
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, «ao prever um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral, independentemente da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da moldura aplicável»

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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