FOLHA INFORMATIVA N.º 199/2016 de 09-12-2016

Despacho n.º 14872/2016 D.R. n.º 235, Série II de 2016-12-09
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde no Diretor-Geral da Saúde, licenciado Francisco Henrique Moura George

Despacho n.º 14873/2016 D.R. n.º 235, Série II de 2016-12-09
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde no Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Acórdão n.º 583/2016 D.R. n.º 235, Série II de 2016-12-09
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE