FOLHA INFORMATIVA N.º 25/2017 de 10-02-2017

Decreto-Lei n.º 18/2017 D.R. n.º 30, Série I de 2017-02-10
Saúde
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE