Portaria n.º 14/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11.
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior

Lei n.º 2/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10.
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE