FOLHA INFORMATIVA N.º 148/2016 de 12-09-2016

Decreto-Lei n.º 62/2016 D.R. n.º 175, Série I de 2016-09-12
Saúde
Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE