13-10-2016
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

13-10-2016

FOLHA INFORMATIVA N.º 166/2016 de 13-10-2016


Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2016 D.R. n.º 197, Série I de 2016-10-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2016 D.R. n.º 197, Série I de 2016-10-13
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza os Serviços Sociais da Administração Pública a adquirir serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para o triénio de 2017 a 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2016 D.R. n.º 197, Série I de 2016-10-13
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2016/2017

Portaria n.º 265/2016 D.R. n.º 197, Série I de 2016-10-13
Planeamento e das Infraestruturas
Segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Aviso n.º 12558/2016 D.R. n.º 197, Série II de 2016-10-13
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Lista de ordenação final do procedimento concursal comum

Acórdão n.º 404/2016 D.R. n.º 197, Série II de 2016-10-13
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 3, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, na medida em que impõe às entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações seja responsável pelo encargo com pensões de sobrevivência, uma contribuição correspondente a 3,75 % da remuneração sujeita a desconto de quota

Acórdão n.º 436/2016 D.R. n.º 197, Série II de 2016-10-13
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, no sentido de que o pagamento voluntário da multa, admitido e realizado ainda antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, determina a extinção do procedimento por responsabilidade sancionatória e, consequentemente, o não conhecimento de recurso já interposto, pelo Ministério Público, contra tal sentença

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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