14-03-2014
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

14-03-2014

FOLHA INFORMATIVA N.º 40/2014 de 14-03-2014


Lei n.º 13/2014 D.R. n.º 52, Série I, de 2014-03-14
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)

Decreto-Lei n.º 37/2014 D.R. n.º 51, Série I, de 2014-03-14
Ministério da Economia
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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