FOLHA INFORMATIVA N.º 184/2015 de 14-10-2015

Decreto-Lei n.º 238/2015 D.R. n.º 201, Série I de 2015-10-14
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde

Decreto-Lei n.º 239/2015 D.R. n.º 201, Série I de 2015-10-14
Ministério da Saúde
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 355/2015 D.R. n.º 201, Série I de 2015-10-14
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Técnico Superior Especialista em Estatística do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 D.R. n.º 201, Série I de 2015-10-14
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Despacho n.º 11485/2015 D.R. n.º 201, Série II de 2015-10-14
Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova o formulário Modelo 27-RFI e respetivas instruções de preenchimento

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE