14-12-2012 Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM
14-12-2012
FOLHA INFORMATIVA N.º 76/2012 de 14-12-2012
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Portaria n.º 407/2012. D.R. n.º 242, Série I de 2012-12-14. Ministérios das Finanças e da Saúde Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar