15-01-2013
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

15-01-2013

FOLHA INFORMATIVA N.º 09/2013 de 15-01-2013


Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, Série II, 2º SUPLEMENTO de 2013-01-14.
Ministérios das Finanças – Gabinete do Ministro
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013. D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15.
Supremo Tribunal de Justiça
A alteração que a Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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