16-03-2015
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

16-03-2015

FOLHA INFORMATIVA N.º 48/2015 de 16-03-2015


Declaração n.º 6/2015 D.R. n.º 52, Série I, de 2015-03-16
Assembleia da República
Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Portaria n.º 77-A/2015 D.R. n.º 52, 1.º Suplemento, Série I, de 2015-03-16
Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 77-B/2015 D.R. n.º 52, 1.º Suplemento, Série I, de 2015-03-16
Ministérios da Economia, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos profissionais que prestam serviço nos centros de bronzeamento, bem como a informação que deve constar do letreiro e o modelo de declaração de consentimento do utilizador

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 D.R. n.º 52, Série I, de 2015-03-16
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção

Despacho n.º 2702-C/2015 D.R. n.º 51, 3.º Suplemento, Série II, de 2015-03-13
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes dos Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Adjunto e do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina a extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), sendo as respetivas competências, direitos e obrigações assumidas pela autoridade de gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE)

Despacho n.º 2713/2015 D.R. n.º 52, Série II, de 2015-03-16
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina que os hospitais com serviços ou unidades para cuidados intensivos com capacidade de monitorização invasiva e de suporte de funções vitais, considerados como de nível II ou III, polivalentes e para queimados, devem dispor em permanência de um médico cuja função consiste em assegurar a coordenação dos fluxos e a comunicação com os Centros de Orientação dos Doentes Urgentes do Instituto Nacional de Emergência Médica, de forma a harmonizar as boas práticas colaborativas dos vários intervenientes no sistema

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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