FOLHA INFORMATIVA N.º 123/2015 de 16-07-2015

Lei n.º 69/2015 D.R. n.º 137, Série I de 2015-07-16
Assembleia da República
Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE