FOLHA INFORMATIVA N.º 11/2017 de 17-01-2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2017 D.R. n.º 12, Série I de 2017-01-17
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., para a implantação de um centro de produção dedicado à produção de medicamentos líquidos e liofilizados injetáveis

Decreto-Lei n.º 11-A/2017 D.R. n.º 12, 1.º Suplemento, Série I de 2017-01-17
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE