17-02-2017 Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM
17-02-2017
FOLHA INFORMATIVA N.º 31/2017 de 17-02-2017
Despacho n.º 1612-A/2017 D.R. n.º 35, 1.º Suplemento, Série II de 2017-02-17 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições sobre a cedência de dados estatísticos sobre produção e consumos, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e pelas entidades do sector público empresarial da área da saúde. Revoga o Despacho n.º 913-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, 1.º Suplemento, de 19 de janeiro