Despacho n.º 3192/2017 D.R. n.º 75, Série II de 2017-04-17 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Estabelece as condições de que depende a atribuição da devida compensação dos dadores de gâmetas. Revoga o Despacho n.º 5015/2011, publicado a 23 de março