17-07-2014
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

17-07-2014

FOLHA INFORMATIVA N.º 99/2014 de 17-07-2014


Despacho n.º 9299/2014 D.R. n.º 136, Série II, de 2014-07-17
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece disposições no âmbito da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE), referentes aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA) que determinam as condições de fornecimento de Medicamentos Antipsicóticos

Acórdão n.º 466/2014 D.R. n.º 136, Série II, de 2014-07-17
Tribunal Constitucional
Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na parte respeitante à expressão «Para efeitos de aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), entende-se por: a) 'Dirigentes', aqueles que se encontram investidos em cargos políticos»

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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