17-09-2013
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

17-09-2013

FOLHA INFORMATIVA N.º 149/2013 de 17-09-2013



Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013, D.R. n.º 179, Série I, de 2013-09-17
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei

Despacho n.º 11976/2013, D.R. n.º 179, Série II, de 2013-09-17
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
Designa, em regime de comissão de serviço, o licenciado Francisco Henrique Moura George para exercer o cargo de Diretor-Geral da Saúde

Despacho n.º 11977/2013, D.R. n.º 179, Série II, de 2013-09-17
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), que determinam as condições de fornecimento de Antisséticos, Desinfetantes e Outros

Despacho n.º 11978/2013, D.R. n.º 179, Série II, de 2013-09-17
Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Período experimental concluído, com sucesso, pelo assistente técnico Paulo Manuel Oliveira Moreira, cuja avaliação final foi homologada pelo conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Despacho n.º 11979/2013, D.R. n.º 179, Série II, de 2013-09-17
Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Período experimental concluído, com sucesso, pela assistente técnica Paula Cristina Teixeira da Silva Costa, cuja avaliação final foi homologada pelo conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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