18-05-2015
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

18-05-2015

FOLHA INFORMATIVA N.º 85/2015 de 18-05-2015


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2015 D.R. n.º 95, Série I de 2015-05-15
Supremo Tribunal Administrativo
Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação segundo determinado projeto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respetivas frações autónomas

Despacho n.º 5119-B/2015 D.R. n.º 94, 2.º Suplemento, Série II de 2015-05-15
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
Determina a abertura de concurso para entidades intermunicipais, associações de municípios de fins específicos e empresas intermunicipais, para apoio financeiro a projetos de integração e partilha de serviços ou competências dos municípios

Despacho n.º 5147/2015 D.R. n.º 95, Série II de 2015-05-18
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
Delegação de competências na Inspetora-Geral das Atividades em Saúde, licenciada Leonor do Rosário Mesquita Furtado

Aviso n.º 5347/2015 D.R. n.º 95, Série II de 2015-05-18
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Homologação da lista de classificação final dos candidatos do júri n.º 2, da especialidade médica de Otorrinolaringologia

Aviso n.º 5348/2015 D.R. n.º 95, Série II de 2015-05-18
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Homologação da lista de classificação final dos candidatos do júri n.º 1, da especialidade médica de Anatomia Patológica

Aviso n.º 5349/2015 D.R. n.º 95, Série II de 2015-05-18
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Homologada a lista de classificação final dos candidatos do júri n.º 1, da especialidade médica de Endocrinologia/Nutrição

Aviso n.º 5350/2015 D.R. n.º 95, Série II de 2015-05-18
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Homologada a lista de classificação final dos candidatos do júri n.º 1, da especialidade médica de Imuno-hemoterapia

Aviso n.º 5351/2015 D.R. n.º 95, Série II de 2015-05-18
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Homologada a lista de classificação final dos candidatos do júri n.º 1 da especialidade médica de Urologia

Aviso n.º 5352/2015 D.R. n.º 95, Série II de 2015-05-18
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Homologada a lista de classificação final dos candidatos do júri n.º 1, da especialidade médica de Angiologia e Cirurgia Vascular

Aviso n.º 5353/2015 D.R. n.º 95, Série II de 2015-05-18
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Homologação da lista de classificação final dos candidatos do júri n.º 2, da especialidade médica de Neurologia

Aviso n.º 5354/2015 D.R. n.º 95, Série II de 2015-05-18
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Homologação da lista de classificação final dos candidatos do júri n.º 2, da especialidade médica de Reumatologia

Declaração de Retificação n.º 366/2015 D.R. n.º 95, Série II de 2015-05-18
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Alteração da constituição do Júri n.º 12 de Medicina Interna - ARS Centro

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