20-12-2012
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

20-12-2012

FOLHA INFORMATIVA N.º 78/2012 de 20-12-2012


Despacho n.º 16208/2012. D.R. n.º 246, Série II de 2012-12-20.
Ministério das Finanças e da Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Saúde
Fixa o número de vagas para frequência do ano comum, para ingresso no internato médico em 2013

Despacho n.º 16107/2012. D.R. n.º 245, Série II de 2012-12-19.
Ministério das Finanças – Gabinetes do Secretário de Estado da Administração Pública
Transferência para o INA da missão, atribuições e competências da Entidade Gestora da Mobilidade e da Entidade Especializada Pública

Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20.
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 77/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012, de 7 de dezembro, que revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social, alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto, publicada a 7 de Dezembro no Diário da República n.º 237, I Série, de 7 de dezembro de 2012

Decreto-Lei n.º 263/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20.
Ministério das Finanças
Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português

Decreto-Lei n.º 264/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20.
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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