22-01-2016
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

22-01-2016

FOLHA INFORMATIVA N.º 14/2016 de 22-01-2016


Despacho n.º 1043-A/2016 D.R. n.º 14, 1.º Suplemento, Série II de 2016-01-21
Saúde – Gabinete do Ministro
Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a licenciada Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016 D.R. n.º 15, Série I de 2016-01-22
Supremo Tribunal de Justiça
A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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