22-02-2016
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

22-02-2016

FOLHA INFORMATIVA N.º 31/2016 de 22-02-2016


Decreto-Lei n.º 6/2016 D.R. n.º 36, Série I de 2016-02-22
Saúde
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015

Decreto-Lei n.º 7/2016 D.R. n.º 36, Série I de 2016-02-22
Economia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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