22-09-2014
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

22-09-2014

FOLHA INFORMATIVA N.º 142/2014 de 22-09-2014


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014 D.R. n.º 182, Série I, de 2014-09-22
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)

Despacho n.º 11751-A/2014 D.R. n.º 181, 1.º Suplemento, Série II, de 2014-09-19
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Cria a Comissão de Acompanhamento do funcionamento e desempenho dos serviços inerentes aos programas de Saúde Pública a desenvolver pelas farmácias abrangidas pelos acordos entre o Ministério da Saúde, a Associação Nacional das Farmácias e a Associação de Farmácias de Portugal

Despacho n.º 11778/2014 D.R. n.º 182, Série II, de 2014-09-22
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados

Despacho n.º 11779/2014 D.R. n.º 182, Série II, de 2014-09-22
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Designa os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., como autoridade nacional responsável pela cooperação em matéria de saúde em linha

Aviso n.º 10573/2014 D.R. n.º 182, Série II, de 2014-09-22
Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Exoneração do assistente de clínica geral Joaquim Santos Rocha

Aviso n.º 10574/2014 D.R. n.º 182, Série II, de 2014-09-22
Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Exoneração da assistente de clínica geral Ana Maria Afonso d'Oliveira Correia Mendes Branco

Aviso n.º 10575/2014 D.R. n.º 182, Série II, de 2014-09-22
Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Procedimento simplificado de seleção a nível regional conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, das áreas hospitalares, que concluiu o internato médico na 1.ª época de 2014

Deliberação n.º 1787/2014 D.R. n.º 182, Série II, de 2014-09-22
Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Deliberação do conselho diretivo que autoriza a mobilidade interna consolidada à assistente técnica Ana Maria Braga Marques

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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