23-03-2015
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

23-03-2015

FOLHA INFORMATIVA N.º 53/2015 de 23-03-2015


Portaria n.º 87/2015 D.R. n.º 57, Série I, de 2015-03-23
Ministério da Saúde
Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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