23-09-2015
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

23-09-2015

FOLHA INFORMATIVA N.º 170/2015 de 23-09-2015


Portaria n.º 306/2015 D.R. n.º 186, Série I de 2015-09-23
Ministérios das Finanças e da Saúde
Primeira alteração aos estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto

Decreto-Lei n.º 206/2015 D.R. n.º 186, Série I de 2015-09-23
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., redefinindo as respetivas atribuições

Despacho n.º 10563-A/2015 D.R. n.º 185, 1.º Suplemento, Série II de 2015-09-22
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
Designa a Dr.ª Maria de Lurdes Triana Esteves Gandra como membro da Comissão Nacional para os Centros de Referência, em substituição do Dr. Emanuel San Bento Furtado

Declaração de Retificação n.º 830-A/2015 D.R. n.º 185, 1.º Suplemento, Série II de 2015-09-22
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Retificação das vagas disponibilizadas pela Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Aviso n.º 10794/2015 D.R. n.º 186, Série II de 2015-09-23
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Homologação da lista de classificação final dos candidatos do Júri Único, da especialidade médica de Cirurgia Maxilo-Facial

Aviso (extrato) n.º 10816/2015 D.R. n.º 186, Série II de 2015-09-23
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE
Nomeação na categoria de assistente graduado sénior de Neurologia

Acórdão n.º 363/2015 D.R. n.º 186, Série II de 2015-09-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente

Acórdão n.º 373/2015 D.R. n.º 186, Série II de 2015-09-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 416.º, n.º 8, do Código dos Valores Mobiliários, interpretada no sentido de que pode ser agravada a coima em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, sem correspondente alteração e/ou agravamento dos factos, elementos e circunstâncias da decisão administrativa condenatória

Acórdão n.º 392/2015 D.R. n.º 186, Série II de 2015-09-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, respeitantes ao regime probatório da factualidade subjacente à perda alargada de bens a favor do Estado

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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