Despacho n.º 2830/2016 D.R. n.º 38, Série II de 2016-02-24 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), que determinam as condições de fornecimento de Antisséticos, Desinfetantes e Outros