24-08-2016
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

24-08-2016

FOLHA INFORMATIVA N.º 140/2016 de 24-08-2016


Lei n.º 34/2016 D.R. n.º 162, Série I de 2016-08-24
Assembleia da República
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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