24-09-2013
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

24-09-2013

FOLHA INFORMATIVA N.º 153/2013 de 24-09-2013


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013, D.R. n.º 184, Série I, de 2013-09-24
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória

Deliberação (extrato) n.º 1724/2013, D.R. n.º 184, Série II, de 2013-09-24
Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE
Lista de classificação final do procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina geral e familiar

Despacho n.º 12154/2013, D.R. n.º 184, Série II, de 2013-09-24
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
Determina a criação da Rede Local de Intervenção Social (RLIS)

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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