24-10-2016
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

24-10-2016

FOLHA INFORMATIVA N.º 172/2016 de 24-10-2016


Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016 D.R. n.º 204, Série I de 2016-10-24
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais

Portaria n.º 208/2016 D.R. n.º 204, Série I de 2016-10-24
Finanças e Saúde
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações

Despacho n.º 12799-A/2016 D.R. n.º 204, Série II de 2016-10-24
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2017, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções, Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro

Aviso (extrato) n.º 12975/2016 D.R. n.º 204, 1.º Suplemento, Série II de 2016-10-24
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Período experimental concluído, com sucesso, pelo técnico superior do ACES Cávado I - Braga, cuja avaliação final foi homologada pelo Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Aviso (extrato) n.º 12976/2016 D.R. n.º 204, Série II de 2016-10-24
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Período experimental concluído, com sucesso, pela técnica superior do ACES Cávado III - Barcelos/Esposende, cuja avaliação final foi homologada pelo Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Aviso (extrato) n.º 12977/2016 D.R. n.º 204, Série II de 2016-10-24
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Período experimental concluído, com sucesso, na categoria de assistente da carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar do ACES Cávado III - Barcelos/Esposende, cuja avaliação final foi homologada pelo Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Aviso (extrato) n.º 12978/2016 D.R. n.º 204, Série II de 2016-10-24
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Período experimental concluído, com sucesso, pela assistente Técnica do ACES Tâmega II - Vale do Sousa Sul, cuja avaliação final foi homologada pelo Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Despacho n.º 12775/2016 D.R. n.º 204, Série II de 2016-10-24
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Renova a Comissão de Serviço da Delegada de Saúde Coordenadora do ACES Grande Porto VIII Espinho/Gaia, Dr.ª Teresa Maria Fernandes Sabino Guedes Barroco de Melo, Assistente Graduada da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública

Acórdão n.º 510/2016 D.R. n.º 204, Série II de 2016-10-24
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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