24-11-2016
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

24-11-2016

FOLHA INFORMATIVA N.º 191/2016 de 24-11-2016


Regulamento n.º 1058/2016 D.R. n.º 226, Série II de 2016-11-24
Entidade Reguladora da Saúde
Regulamento do regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde: O presente regulamento vem estabelecer as regras sobre os elementos de identificação dos intervenientes a favor de quem são efetuadas as práticas de publicidade em saúde, bem como os elementos que devem constar na mensagem ou informação publicitada, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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