26-08-2013
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

26-08-2013

FOLHA INFORMATIVA N.º 136/2013 de 26-08-2013


Lei n.º 62/2013, D.R. n.º 163, Série I, de 2013-08-26
Assembleia da República
Lei da Organização do Sistema Judiciário

Portaria n.º 280/2013, D.R. n.º 163, Série I, de 2013-08-26
Ministério da Justiça
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

Despacho n.º 10959/2013, D.R. n.º 163, Série II, de 2013-08-26
Ministério das Finanças – Gabinete da Ministra
Autorização genérica para a assunção de compromissos plurianuais por entidades que não tenham pagamentos em atraso

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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