27-08-2013
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

27-08-2013

FOLHA INFORMATIVA N.º 137/2013 de 27-08-2013


Lei n.º 63/2013, D.R. n.º 164, Série I, de 2013-08-27
Assembleia da República
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Lei n.º 64/2013, D.R. n.º 164, Série I, de 2013-08-27
Assembleia da República
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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