27-11-2014
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

27-11-2014

FOLHA INFORMATIVA N.º 184/2014 de 27-11-2014


Portaria n.º 249/2014 D.R. n.º 230, Série I, de 2014-11-27
Presidência do Conselho de Ministros
Segunda alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

Despacho n.º 14332/2014 D.R. n.º 230, Série II, de 2014-11-27
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas pela aposentada Ana Maria Oliveira Aroso Monteiro

Acórdão n.º 366/2014 D.R. n.º 230, Série II, de 2014-11-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho, na parte em que aí se prevê que a impugnação do despedimento individual comunicado por escrito ao trabalhador passa exclusivamente pela apresentação de um requerimento no prazo de 60 dias

Acórdão n.º 421/2014 D.R. n.º 230, Série II, de 2014-11-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 252.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, na redação original resultante da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, interpretado no sentido de que não há lugar à atribuição da compensação nele prevista nos casos em que, verificada a caducidade do contrato decorrente da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar, o trabalhador tenha celebrado, num curto período de tempo posterior à referida caducidade, com a mesma entidade empregadora pública, novo contrato de trabalho em condições de vigência não menos favoráveis do que as que poderiam resultar da renovação do primitivo contrato

Acórdão n.º 483/2014 D.R. n.º 230, Série II, de 2014-11-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º e 4.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conjugadas com o disposto nos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, com as alterações produzidas pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, quando interpretadas no sentido de que os tribunais administrativos são competentes para, uma vez verificado o incumprimento - pelo titular de cargo público - do dever de apresentação da declaração de rendimentos, aplicar a sanção de inibição para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração
 
SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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