28-01-2013
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

28-01-2013

FOLHA INFORMATIVA N.º 14/2013 de 28-01-2013


Lei n.º 11/2013. D.R. n.º 19, Série I, de 2013-01-28.
Assembleia da República
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013. D.R. n.º 19, Série I, de 2013-01-28.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas

Decreto-Lei n.º 14/2013. D.R. n.º 19, Série I, de 2013-01-28.
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro

Decreto-Lei n.º 12/2013. D.R. n.º 18, Série I, de 2013-01-25.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas

Decreto-Lei n.º 13/2013. D.R. n.º 18, Série I, de 2013-01-25.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social

Portaria n.º 28/2013. D.R. n.º 18, Série I, de 2013-01-25.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Suspende, temporariamente, a aplicação da condição mínima de rating prevista no Regulamento de Gestão do Fundo dos Certificados de Reforma

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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